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ART em energia solar: projeto, execução e o que a distribuidora de SP pede

Revisado em 18 de novembro de 2026 · Autor e revisor técnico: Eng. Felipe de Almeida Sanches, engenheiro eletricista, CREA-SP 5071135824

Pela Lei nº 6.496/1977, todo contrato de obra ou serviço de engenharia está sujeito à ART, e a ANEEL manda entregar o documento de responsabilidade técnica de projeto e de execução já na solicitação do orçamento de conexão. O engenheiro com atribuição em geração de energia elétrica registra a ART no CREA. O técnico industrial registra o TRT no CRT. Projeto e execução podem ficar com o mesmo profissional ou com dois. No CREA-SP, a ART de obra ou serviço custa R$ 108,39 em 2026 para contrato de até R$ 15.000,00 e R$ 285,59 acima disso.

O que é a ART e quando registrar

A Lei nº 6.496/1977 sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica todo contrato, escrito ou verbal, de obra ou serviço de engenharia (art. 1º). É a ART que define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento (art. 2º). A falta dela sujeita o profissional ou a empresa a multa (art. 3º).

A Resolução Confea nº 1.137/2023 manda registrar a ART no CREA do local onde a atividade é exercida (art. 3º), antes do início da atividade técnica e conforme o contrato (art. 27). O registro só se efetiva depois do cadastro no sistema do CREA e do pagamento da taxa (art. 4º). Uma via, física ou digital, fica no local da obra (art. 7º).

No CREA-SP, a ART é emitida pelo CreaOne. Terminado o serviço, o profissional pede a baixa. O CREA-SP considera irregular a atividade concluída sem ART e admite a regularização, atendidos os requisitos, quando a atividade foi concluída há no máximo 5 anos.

Quem pode assinar: engenheiro com ART, técnico com TRT

Engenheiro, com ART no CREA. As atribuições do engenheiro eletricista estão na Resolução Confea nº 1.156/2025, publicada em 31/10/2025 e em vigor desde a publicação. O art. 2º dá ao engenheiro eletricista as atividades 01 a 18 da Resolução nº 1.073/2016, entre elas o projeto (02) e a execução de instalação e montagem (16), na geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica. O art. 6º faz o mesmo para o engenheiro de energia e o de energias renováveis, entre outros, na geração e conversão de energia. A nova resolução revogou os arts. 8º e 9º da Resolução nº 218/1973.

As competências seguem a formação de cada profissional (art. 1º, § 1º). E a lei é direta: projeto de engenharia só tem valor jurídico quando o autor é profissional habilitado (Lei nº 5.194/1966, art. 13).

Técnico industrial, com TRT no CRT. A Lei nº 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os conselhos regionais (CRT). O documento do técnico é o Termo de Responsabilidade Técnica, o TRT (art. 16). Segundo o manual de energias renováveis do CRT-SP, a Resolução CFT nº 074/2019 permite ao técnico em eletrotécnica elaborar projetos e executar instalações elétricas de fontes geradoras, entre elas a solar fotovoltaica (art. 3º, IV). O art. 5º, com a redação da Resolução CFT nº 094/2020, permite projetar e dirigir instalações com demanda de até 800 kVA, independentemente do nível de tensão. A Resolução CFT nº 178/2022 dá ao técnico em sistemas de energia renovável, entre outras atividades, a elaboração de projetos de microgeração de energia elétrica renovável.

ART de projeto e ART de execução: a diferença

São duas responsabilidades. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 exige responsável técnico para o projeto e para a execução das instalações elétricas do consumidor, quando a legislação exigir. Esse profissional responde administrativa, civil e criminalmente por danos e acidentes causados por erros (art. 33).

PontoART de projetoART de execução
Atividade (Resolução Confea nº 1.073/2016)02: estudo, projeto, detalhamento, dimensionamento e especificação11 e 16: execução de obra ou serviço técnico; execução de instalação e montagem
Quem assinaO profissional que elabora o projetoO profissional que responde pela instalação, em geral o responsável técnico de quem instala
Quando registrarAntes do início do projeto (Resolução nº 1.137/2023, art. 27)Antes do início da instalação (mesmo artigo)
Se o responsável for técnicoTRT com a atividade de projetoTRT com a atividade de execução

Quando um mesmo contrato envolve mais de uma atividade técnica, o CREA-SP permite registrar todas na mesma ART. Se projeto e execução ficam com profissionais diferentes, cada um registra o documento da sua atividade. A norma da CPFL prevê os dois casos: responsáveis diferentes ou uma única pessoa, física ou jurídica, nos dois papéis.

O que as distribuidoras de SP pedem no pedido de conexão

Na micro e na minigeração, a regra é nacional. A REN 1.000/2021 manda fazer o pedido pelo formulário padronizado da ANEEL e proíbe a distribuidora de pedir documentos além dos indicados nos formulários ou na própria resolução (art. 67, § 2º, III). O § 3º do mesmo artigo ressalva as informações complementares do Módulo 3 do PRODIST. O formulário da Resolução Homologatória ANEEL nº 3.171/2023 pede, na documentação técnica:

As normas das quatro distribuidoras lidas para este guia detalham o documento do responsável técnico:

Quanto custa a ART no CREA-SP em 2026

A Lei nº 6.496/1977 dá ao Confea a fixação dos critérios e dos valores da taxa (art. 2º, § 2º), e o CREA-SP publica a tabela de 2026 (Ato Administrativo nº 59). Na ART de obra ou serviço, a taxa depende da faixa do valor do contrato:

Valor do contratoTaxa em 2026 (CREA-SP)Aprovada pelo Confea para 2027
Até R$ 15.000,00R$ 108,39R$ 112,48
Acima de R$ 15.000,00R$ 285,59R$ 296,35

Os valores de 2027 são da Decisão Plenária nº 0684/2026 do Confea. Há ainda a tabela da ART de obra ou serviço de rotina, com valores menores, que só vale para as atividades da relação unificada do Confea (Resolução nº 1.137/2023, arts. 33 a 35). Para o técnico, a lei limita a taxa do TRT a R$ 50,00, com atualização anual pelo INPC (Lei nº 13.639/2018, art. 18). Confira o valor vigente no CRT-SP.

Checklist antes de protocolar

Homologação com ART de projeto por R$ 389,90

Para o integrador do estado de São Paulo, a Sanchesia faz o projeto elétrico, a ART de projeto de engenheiro eletricista com a taxa do CREA-SP inclusa, o pedido de conexão na distribuidora e o acompanhamento até o parecer, com uma rodada de exigências incluída. São R$ 389,90 por sistema de até 10 kWp, com protocolo em até 3 dias úteis depois da documentação completa e do pagamento. A responsabilidade pela execução continua com quem instala: ART de engenheiro ou TRT de técnico da sua empresa. Se a sua empresa não tem esse responsável, a Sanchesia pode assumir a execução com acompanhamento da obra, em orçamento à parte. Seu cliente continua seu.

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É dono de um sistema solar? Leve este guia ao seu integrador.

Autor e revisão técnica: Eng. Felipe de Almeida Sanches, engenheiro eletricista e engenheiro de segurança do trabalho, CREA-SP 5071135824.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Quem pode assinar a ART de um sistema de energia solar?

O engenheiro com atribuição em geração de energia elétrica, como o engenheiro eletricista (Resolução Confea nº 1.156/2025, art. 2º), registra a ART no CREA. O técnico em eletrotécnica registra o TRT no CRT. Pela Resolução CFT nº 074/2019, ele pode projetar e executar instalações de fontes geradoras, como a solar (art. 3º, IV), e projetar e dirigir instalações com demanda de até 800 kVA (art. 5º).

Preciso de uma ART de projeto e outra de execução?

A distribuidora pede o documento de responsabilidade técnica de projeto e de execução. Quando um mesmo contrato envolve as duas atividades, o CREA-SP permite registrar todas na mesma ART. Se forem profissionais diferentes, cada um registra o documento da sua atividade.

Quanto custa a ART no CREA-SP em 2026?

Pela tabela de 2026 do CREA-SP (Ato Administrativo nº 59), a ART de obra ou serviço custa R$ 108,39 para contrato de até R$ 15.000,00 e R$ 285,59 acima disso. Para 2027, o Confea aprovou R$ 112,48 e R$ 296,35 (Decisão Plenária nº 0684/2026).

A distribuidora aceita TRT de técnico?

O formulário da ANEEL pede o documento de responsabilidade técnica do conselho profissional competente, sem citar só a ART. As normas da CPFL e da Neoenergia Elektro aceitam ART ou TRT. A Enel SP pede o documento conforme a habilitação e a atribuição do profissional.

A distribuidora pode pedir documentos fora do formulário da ANEEL?

Na micro e na minigeração, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 proíbe a distribuidora de pedir documentos além dos indicados nos formulários da ANEEL ou na própria resolução (art. 67, § 2º, III). O § 3º do mesmo artigo ressalva as informações complementares do Módulo 3 do PRODIST.

Posso registrar a ART depois de instalar o sistema?

Não. A ART deve ser registrada antes do início da atividade técnica (Resolução Confea nº 1.137/2023, art. 27). Se a atividade já foi concluída sem ART, o CREA-SP admite a regularização, atendidos os requisitos, quando ela foi concluída há no máximo 5 anos.

A ART da homologação da Sanchesia cobre a instalação?

Não. A ART da Sanchesia é a de projeto, com a taxa do CREA-SP inclusa nos R$ 389,90 por sistema de até 10 kWp no estado de São Paulo. A execução precisa de responsável técnico de quem instala, com ART de engenheiro ou TRT de técnico. Se a sua empresa não tem, a Sanchesia pode assumir a execução com acompanhamento da obra, em orçamento à parte.

É integrador? A Sanchesia faz o projeto, a ART de projeto e o protocolo por R$ 389,90 (até 10 kWp, estado de SP).