Pela Lei nº 6.496/1977, todo contrato de obra ou serviço de engenharia está sujeito à ART, e a ANEEL manda entregar o documento de responsabilidade técnica de projeto e de execução já na solicitação do orçamento de conexão. O engenheiro com atribuição em geração de energia elétrica registra a ART no CREA. O técnico industrial registra o TRT no CRT. Projeto e execução podem ficar com o mesmo profissional ou com dois. No CREA-SP, a ART de obra ou serviço custa R$ 108,39 em 2026 para contrato de até R$ 15.000,00 e R$ 285,59 acima disso.
O que é a ART e quando registrar
A Lei nº 6.496/1977 sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica todo contrato, escrito ou verbal, de obra ou serviço de engenharia (art. 1º). É a ART que define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento (art. 2º). A falta dela sujeita o profissional ou a empresa a multa (art. 3º).
A Resolução Confea nº 1.137/2023 manda registrar a ART no CREA do local onde a atividade é exercida (art. 3º), antes do início da atividade técnica e conforme o contrato (art. 27). O registro só se efetiva depois do cadastro no sistema do CREA e do pagamento da taxa (art. 4º). Uma via, física ou digital, fica no local da obra (art. 7º).
No CREA-SP, a ART é emitida pelo CreaOne. Terminado o serviço, o profissional pede a baixa. O CREA-SP considera irregular a atividade concluída sem ART e admite a regularização, atendidos os requisitos, quando a atividade foi concluída há no máximo 5 anos.
Quem pode assinar: engenheiro com ART, técnico com TRT
Engenheiro, com ART no CREA. As atribuições do engenheiro eletricista estão na Resolução Confea nº 1.156/2025, publicada em 31/10/2025 e em vigor desde a publicação. O art. 2º dá ao engenheiro eletricista as atividades 01 a 18 da Resolução nº 1.073/2016, entre elas o projeto (02) e a execução de instalação e montagem (16), na geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica. O art. 6º faz o mesmo para o engenheiro de energia e o de energias renováveis, entre outros, na geração e conversão de energia. A nova resolução revogou os arts. 8º e 9º da Resolução nº 218/1973.
As competências seguem a formação de cada profissional (art. 1º, § 1º). E a lei é direta: projeto de engenharia só tem valor jurídico quando o autor é profissional habilitado (Lei nº 5.194/1966, art. 13).
Técnico industrial, com TRT no CRT. A Lei nº 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os conselhos regionais (CRT). O documento do técnico é o Termo de Responsabilidade Técnica, o TRT (art. 16). Segundo o manual de energias renováveis do CRT-SP, a Resolução CFT nº 074/2019 permite ao técnico em eletrotécnica elaborar projetos e executar instalações elétricas de fontes geradoras, entre elas a solar fotovoltaica (art. 3º, IV). O art. 5º, com a redação da Resolução CFT nº 094/2020, permite projetar e dirigir instalações com demanda de até 800 kVA, independentemente do nível de tensão. A Resolução CFT nº 178/2022 dá ao técnico em sistemas de energia renovável, entre outras atividades, a elaboração de projetos de microgeração de energia elétrica renovável.
ART de projeto e ART de execução: a diferença
São duas responsabilidades. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 exige responsável técnico para o projeto e para a execução das instalações elétricas do consumidor, quando a legislação exigir. Esse profissional responde administrativa, civil e criminalmente por danos e acidentes causados por erros (art. 33).
| Ponto | ART de projeto | ART de execução |
|---|---|---|
| Atividade (Resolução Confea nº 1.073/2016) | 02: estudo, projeto, detalhamento, dimensionamento e especificação | 11 e 16: execução de obra ou serviço técnico; execução de instalação e montagem |
| Quem assina | O profissional que elabora o projeto | O profissional que responde pela instalação, em geral o responsável técnico de quem instala |
| Quando registrar | Antes do início do projeto (Resolução nº 1.137/2023, art. 27) | Antes do início da instalação (mesmo artigo) |
| Se o responsável for técnico | TRT com a atividade de projeto | TRT com a atividade de execução |
Quando um mesmo contrato envolve mais de uma atividade técnica, o CREA-SP permite registrar todas na mesma ART. Se projeto e execução ficam com profissionais diferentes, cada um registra o documento da sua atividade. A norma da CPFL prevê os dois casos: responsáveis diferentes ou uma única pessoa, física ou jurídica, nos dois papéis.
O que as distribuidoras de SP pedem no pedido de conexão
Na micro e na minigeração, a regra é nacional. A REN 1.000/2021 manda fazer o pedido pelo formulário padronizado da ANEEL e proíbe a distribuidora de pedir documentos além dos indicados nos formulários ou na própria resolução (art. 67, § 2º, III). O § 3º do mesmo artigo ressalva as informações complementares do Módulo 3 do PRODIST. O formulário da Resolução Homologatória ANEEL nº 3.171/2023 pede, na documentação técnica:
- documento de responsabilidade técnica (projeto e execução) do conselho profissional competente, com número de registro válido, nome do responsável técnico, local da obra e atividades;
- diagrama unifilar e de blocos e memorial descritivo do sistema de geração e proteção;
- relatório de ensaio, em português, que ateste a conformidade dos inversores para a tensão nominal de conexão;
- dados para o registro da central geradora na ANEEL.
As normas das quatro distribuidoras lidas para este guia detalham o documento do responsável técnico:
- Enel SP (especificação GRI-EDBR-CNC-GRI-0005, versão 05, de 30/07/2024, que vale para Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo): pede o documento de responsabilidade técnica de projeto e execução conforme a habilitação e a atribuição do profissional (Tabela 10).
- CPFL Paulista, Piratininga e Santa Cruz (norma 15303, versão 13.0, de 22/12/2025): pede ART ou TRT com número de registro válido e a certidão de registro e anotações do CREA ou do CFT, com atribuição pelo art. 8º da Resolução nº 218/1973 ou atribuição explícita para geração (item 6.8.2).
- EDP São Paulo (padrão PT.DT.PDN.00059, versão 08, em vigor desde 14/04/2026, para microgeração em baixa tensão): usa o formulário padronizado da ANEEL (Anexo C), com o item de responsabilidade técnica de projeto e execução.
- Neoenergia Elektro (DIS-NOR-031, revisão 02, aprovada em 16/05/2025): pede ART ou TRT preenchido, autenticado e quitado, com as atividades de projeto e execução da geração. A potência de geração anotada deve coincidir com a potência total dos módulos ou dos inversores. A falta de qualquer desses itens impede a energização (item 7.3).
Quanto custa a ART no CREA-SP em 2026
A Lei nº 6.496/1977 dá ao Confea a fixação dos critérios e dos valores da taxa (art. 2º, § 2º), e o CREA-SP publica a tabela de 2026 (Ato Administrativo nº 59). Na ART de obra ou serviço, a taxa depende da faixa do valor do contrato:
| Valor do contrato | Taxa em 2026 (CREA-SP) | Aprovada pelo Confea para 2027 |
|---|---|---|
| Até R$ 15.000,00 | R$ 108,39 | R$ 112,48 |
| Acima de R$ 15.000,00 | R$ 285,59 | R$ 296,35 |
Os valores de 2027 são da Decisão Plenária nº 0684/2026 do Confea. Há ainda a tabela da ART de obra ou serviço de rotina, com valores menores, que só vale para as atividades da relação unificada do Confea (Resolução nº 1.137/2023, arts. 33 a 35). Para o técnico, a lei limita a taxa do TRT a R$ 50,00, com atualização anual pelo INPC (Lei nº 13.639/2018, art. 18). Confira o valor vigente no CRT-SP.
Checklist antes de protocolar
- ART registrada e paga antes do início de cada atividade; TRT quitado no CRT.
- Atividades de projeto e de execução da geração de energia elétrica anotadas, por um ou por dois profissionais.
- Local da obra preenchido com o endereço da unidade consumidora do pedido.
- Potência anotada igual à potência total dos módulos ou dos inversores (a Elektro confere).
- Certidão do conselho com atribuição para geração, quando a distribuidora pedir (a CPFL pede).
- Via da ART no local da obra e pedido de baixa quando o serviço terminar.
Homologação com ART de projeto por R$ 389,90
Para o integrador do estado de São Paulo, a Sanchesia faz o projeto elétrico, a ART de projeto de engenheiro eletricista com a taxa do CREA-SP inclusa, o pedido de conexão na distribuidora e o acompanhamento até o parecer, com uma rodada de exigências incluída. São R$ 389,90 por sistema de até 10 kWp, com protocolo em até 3 dias úteis depois da documentação completa e do pagamento. A responsabilidade pela execução continua com quem instala: ART de engenheiro ou TRT de técnico da sua empresa. Se a sua empresa não tem esse responsável, a Sanchesia pode assumir a execução com acompanhamento da obra, em orçamento à parte. Seu cliente continua seu.
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Autor e revisão técnica: Eng. Felipe de Almeida Sanches, engenheiro eletricista e engenheiro de segurança do trabalho, CREA-SP 5071135824.